CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA PARA APOIAR PROJETOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA NO DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA PARA APOIO A PROJETOS VOLTADOS A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NO DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO PLOA/26 PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO DF

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO PLOA PARA APOIAR PROJETOS AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DF

Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a inclusão de conteúdo específico sobre as prerrogativas profissionais da advocacia nos currículos dos cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos do Distrito Federal.

Art. 2º O conteúdo referido no artigo anterior deverá abranger, entre outros temas:

I – o conceito, a natureza e a finalidade das prerrogativas da advocacia;
II – as prerrogativas dos advogados e advogadas, conforme previstas na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB);
III – a importância das prerrogativas para a defesa do cidadão, a efetivação da Justiça e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito;
IV – a ética institucional e o respeito mútuo entre servidores públicos, advogados e demais operadores do Direito;
V – os princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal como fundamentos da atuação pública.

Art. 3º Os conteúdos de que trata esta Lei deverão ser ministrados nos cursos de formação inicial, bem como nos cursos de atualização e aperfeiçoamento promovidos pelos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal, com especial atenção às carreiras policiais e de segurança pública, cujas atribuições demandam permanente interação com a advocacia e com o sistema de Justiça.

Art. 4º A implementação desta Lei não acarretará aumento de despesa, podendo o conteúdo ser inserido nos módulos já existentes dos cursos de formação e capacitação.

Art. 5º Os órgãos responsáveis pela formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal poderão firmar parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), bem como com instituições de ensino e entidades representativas das carreiras jurídicas, para elaboração e execução do conteúdo pedagógico.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

           A presente proposição visa garantir a inclusão do ensino das prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal, com ênfase nas carreiras policiais e de segurança pública, cuja atuação cotidiana se relaciona diretamente com o exercício da advocacia e com a defesa dos direitos do cidadão.

As prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994) são instrumentos indispensáveis ao exercício livre e independente da profissão, assegurando que o advogado possa cumprir seu dever constitucional de defender o cidadão e zelar pela Justiça. Essas prerrogativas não constituem privilégios pessoais, mas garantias institucionais que permitem o funcionamento equilibrado do sistema de Justiça e a proteção do Estado Democrático de Direito.

O desconhecimento dessas prerrogativas, especialmente por parte de servidores que atuam na segurança pública e nas áreas de persecução penal, muitas vezes é causa de conflitos institucionais, constrangimentos e violações de direitos fundamentais. Ao incluir esse conteúdo nos cursos de formação, o Distrito Federal investe na educação institucional, promovendo o respeito mútuo entre as carreiras jurídicas e policiais e consolidando uma cultura de legalidade, diálogo e cooperação entre as funções públicas.

A proposta tem caráter pedagógico, formativo e preventivo, fortalecendo o papel da advocacia como função essencial à administração da Justiça, conforme reconhecido no artigo 133 da Constituição Federal, e reforçando o compromisso do poder público com a defesa da cidadania e a efetivação dos direitos humanos.

A iniciativa não gera impacto financeiro, podendo ser implementada de forma imediata nos programas de ensino já existentes nas academias, escolas de governo e centros de formação policial e administrativa.

Por todo o exposto, esta proposição representa um avanço institucional e democrático, reafirmando o compromisso do Distrito Federal com o respeito às prerrogativas da advocacia, a valorização das instituições e a defesa intransigente dos direitos do cidadão.

Sala das Sessões, …

Deputada doutora jane

emenda Nº        (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 28 a seguinte redação:

Parágrafo único. O zoneamento de áreas de risco de inundação, medida não-estrutural que permite reduzir os impactos de cheias fluviais através do disciplinamento do uso do solo, deve ser realizado segundo critérios técnicos e procedimentos, a serem desenvolvidos em regramento específico pelo pleno do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIGREH-DF, que contemplem ao menos os riscos ecológicos instituídos na lei do ZEE-DF, a simulação hidráulica, o mapeamento e ordenamento dos usos do solo, a produção de mapas espacializados e sua integração no SISDIA, bem como diretrizes para imediata comunicação junto às comunidades e linha de comando para intervenção articulada. 

 JUSTIFICAÇÃO

 O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGREH do Distrito Federal é uma estrutura de governança madura no Brasil, que segue a orientação nacional, sendo específica para a gestão dos recursos hídricos. É composto por organismos colegiados que deliberam sobre a gestão das águas e por órgãos administrativos que respondem pela implementação da Política distrital de Recursos Hídricos: CRH-DF, SEMA (órgão formulador/gestor e presidência do CRH-DF), ADASA (órgão implementador da política de recursos hídricos), e três Comitês de Bacias Hidrográficas. O SIGREH é fundamental para a gestão eficiente e eficaz das águas posta a gestão descentralizada, contando não apenas com órgãos do poder público mas também dos usuários e comunidades.

Por este motivo, remete-se a esta estrutura de governança, consagrada em nível nacional, o desenvolvimento do marco infralegal necessário ao desenvolvimento do tema.

O SISDIA constitui-se, através da lei distrital nº 6.269/2019, no instrumento advindo da regulamentação da LODF, no tocante aos dados, informações e indicadores ambientais referente á água, solo, ar, fauna e flora. Seu decreto regulamentador (Decreto distrital nº 44.087/2022) dispõe que:

"Art. 1º. O Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA, disposto no art. 279, IX, da Lei Orgânica e instituído no art. 43 da Lei Distrital nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, é a plataforma de inteligência ambiental-territorial do Distrito Federal para a gestão dos riscos ecológicos, socioeconômicos e das mudanças climáticas no Distrito Federal.

Parágrafo único. O SISDIA constitui a ramificação temática ambiental da Infraestrutura de Dados Espaciais do Distrito Federal - IDE/DF, instituída pelo Decreto Distrital nº 40.554, de 23 de março de 2020." (grifos nossos).

Deputado GABRIEL MAGNO

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

“Art. (....) Devem ser elaborados estudos técnicos de natureza urbanística, ambiental e socioeconômica, com vistas à definição da poligonal e à consolidação da Área de Regularização de Interesse Específico Torto IV (ARINE Torto IV), por meio de lei específica, abrangendo os Trechos 01 e 03 do Núcleo Rural do Torto e a área denominada Chácara Bela Vista, localizada na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade viabilizar a elaboração dos estudos necessários à criação e consolidação da ARINE Torto IV, abrangendo os Trechos 01 e 03 do Núcleo Rural do Torto e a Chácara Bela Vista, atendendo à legítima demanda de uma comunidade consolidada que aguarda há décadas a regularização de sua situação jurídica e urbanística.

Parte da área, embora parcialmente contemplada no Projeto de Lei Complementar que ora se busca emendar, ainda não abrange a totalidade das necessidades locais, o que pode acarretar prejuízos às famílias que construíram suas vidas e investiram recursos na expectativa de ver assegurado o direito à moradia digna, direito este amparado pela legislação vigente, especialmente pelo art. 6º da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Cumpre ressaltar que a criação e delimitação da ARINE Torto IV visa, além de resguardar os interesses dos moradores que residem na localidade há vários anos, regularizar a ocupação de imóveis destinados a equipamentos públicos, atividades comerciais e serviços que contribuem para a geração de emprego e renda na região.

Outrossim, é importante destacar que essa é uma luta histórica das comunidades do Núcleo Rural do Torto e da Chácara Bela Vista, conduzida, sobretudo, pela Associação dos Chacareiros do Núcleo Rural do Torto, entidade que há muito tempo atua de forma incansável e responsável para que a regularização fundiária ora pleiteada atenda aos legítimos anseios das famílias que habitam as áreas ocupadas de forma precária.

Nesse contexto, julgamos imprescindível a realização de estudos técnicos que subsidiem a delimitação e o reconhecimento da ARINE Torto IV, assegurando que eventuais alterações tramitem por meio de lei específica, conforme determina a natureza da matéria.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

“Art. (....) Devem ser elaborados estudos técnicos de natureza urbanística, ambiental e socioeconômica, com vistas à consolidação como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE), por meio de lei específica, a área denominada Condomínio Girassol, localizada na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade viabilizar a elaboração dos estudos técnicos necessários à consolidação do Condomínio Girassol como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE), de modo a atender à legítima demanda de uma comunidade consolidada que aguarda há décadas a regularização de sua situação jurídica e urbanística. Busca-se, assim, evitar prejuízos às famílias que construíram suas vidas e investiram recursos na expectativa de ver assegurado o direito à moradia digna — direito este amparado pela legislação vigente, especialmente pelo art. 6º da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Ademais, é importante destacar que essa é uma luta histórica das lideranças do Condomínio Girassol, apoiada por moradores ordeiros e comprometidos com o futuro de suas famílias, na medida em que a regularização fundiária ora pleiteada visa atender aos seus legítimos anseios.

Nesse contexto, julgamos imprescindível a realização de estudos técnicos que subsidiem a delimitação e o reconhecimento da referida localidade, assegurando que eventuais alterações tramitem por meio de lei específica, conforme determina a natureza da matéria.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte código à Tabela 1-E – Áreas de Interesse Ambiental, do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva reincorporar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) à Tabela 1-E do Anexo III, que relaciona as Áreas de Interesse Ambiental, corrigindo omissão que compromete a coerência normativa do PDOT.

As RPPNs estavam expressamente listadas nos incisos XV a XVIII do art. 101 do PDOT vigente e sua supressão na proposta ora em tramitação representa retrocesso injustificado na proteção ambiental. Essas unidades de conservação desempenham papel estratégico na conservação da biodiversidade e na conectividade ecológica do território, constituindo elementos essenciais para a formação de corredores ecológicos que asseguram o fluxo gênico entre fragmentos florestais e áreas protegidas.

Conforme definição constante do Anexo II (Glossário) do próprio projeto, as RPPNs são unidades de conservação de uso sustentável criadas voluntariamente pelo proprietário, destinadas a proteger, em caráter perpétuo, áreas de relevante interesse ecológico. O art. 95 do projeto estabelece que as Áreas de Interesse Ambiental correspondem a determinadas unidades de conservação de uso sustentável. Portanto, as RPPNs se enquadram conceitualmente nessa categoria e devem ser formalmente listadas na Tabela 1-E, em coerência com a estrutura normativa do PDOT.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de louvor em Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF. .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Henri Norberto Pinheiro

JUSTIFICAÇÃO

O  Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, celebrado em 24 de outubro, tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a defesa da cidadania, promoção do acesso à justiça, da pacificação social, sendo indispensável à administração da justiça conforme Art. 133 da Constituição Federal de 1988.

A advocacia desempenha um papel fundamental na sociedade, sendo um pilar essencial para a manutenção do Estado de Direito e a garantia dos direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, torna-se imperativo comemorar o dia de combate à violações de prerrogativas dos advogados.

O Distrito Federal, como ente federativo, possui uma comunidade jurídica atuante e comprometida com a defesa dos direitos dos cidadãos. A Sessão Solene proposta tem como objetivo enaltecer o papel da advocacia no contexto local, destacando a importância do respeito às prerrogativas dos advogados como condição sine qua non para a promoção da justiça e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem aos profissionais da advocacia, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no Âmbito do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, em …

Deputada DOUTORA JANE

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM SANTA MARIA

Jaqueline Silva

emenda Nº        (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 26 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 26. Os serviços de limpeza urbana não abrangem aqueles cujo manejo é de responsabilidade do gerador, nos termos do regramento federal e distrital de resíduos sólidos.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

Deputado GABRIEL MAGNO

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte código à Tabela 3-C – Áreas de Requalificação de Espaços Urbanos, do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação: 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incluir a Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV) na Estratégia de Requalificação de Espaços Urbanos, prevista nos arts. 125 e 126 do projeto e detalhada na Tabela 3-C do Anexo IV.

São Sebastião é região administrativa criada oficialmente em 1993, cuja ocupação remonta a 1957, quando se instalaram olarias para atender à demanda da construção civil de Brasília. Com a desativação das olarias, formou-se núcleo urbano ao longo dos córregos Mata Grande e Ribeirão Santo Antônio da Papuda, configurando área de origem popular que hoje abriga aproximadamente 119 mil habitantes. 

A região possui vocação econômica centrada no comércio, que responde por 37,17% das atividades econômicas, seguido pelo setor de serviços gerais (12,69%). Cerca de 52,42% da população exerce atividade remunerada, e o transporte coletivo por ônibus é utilizado por 52,25% dos moradores, evidenciando a dependência do sistema de mobilidade urbana. Apesar dessa dinâmica econômica, a região enfrenta problemas de degradação de espaços públicos, deficiências na infraestrutura de circulação e subutilização do potencial de seu eixo central.

O contexto atual de São Sebastião torna a requalificação particularmente estratégica. A região está em processo de expansão significativa com a implantação do bairro Alto Mangueiral em área de 110 hectares, que contará com 7.004 unidades habitacionais (5.888 apartamentos e 1.116 casas) destinadas a aproximadamente 23 mil pessoas e mais de 140 mil metros quadrados de áreas comerciais.  Paralelamente, está em fase de licitação a construção do Hospital Regional de São Sebastião, com investimento de R$ 158 milhões e capacidade para 150 leitos.

A inclusão de São Sebastião na Tabela 3-C orienta as ações do Poder Público, direciona investimentos, assegura dotação orçamentária específica e confere maior efetividade aos instrumentos de gestão urbana, em consonância com a estratégia de requalificação prevista no art. 125, que visa à recuperação de áreas consolidadas mediante intervenções que mantenham sua vocação existente — exatamente o caso de São Sebastião, cuja vocação comercial e de serviços deve ser consolidada e fortalecida.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se ao art. 1º do Título I, Capítulo I, do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, os seguintes incisos VI, VII 

"Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, em conformidade com:

(...)

VI – a Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC;

VII – a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima;

VIII – a Lei Distrital nº 4.797, de 6 de março de 2012, que institui a Política de Mudança Climática do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incorporar ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 referências normativas essenciais à conformação jurídica do Plano Diretor de Ordenamento Territorial com os marcos legais ambientais e climáticos vigentes no Distrito Federal. Nesse sentido, a proposta fundamenta-se em análise técnica que identificou lacunas significativas quanto à ausência de menção explícita a diplomas legais estruturantes da política ambiental distrital. Consequentemente, essa omissão compromete a segurança jurídica e a efetividade do ordenamento territorial proposto.

A inclusão da Lei Complementar nº 827/2010, que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC), é tecnicamente indispensável. Com efeito, mais de 90% do território do Distrito Federal encontra-se sob regime jurídico de Unidades de Conservação. Observe-se que o PDOT vigente (Lei Complementar nº 854/2009) estabelecia diretrizes específicas para estas áreas protegidas, as quais, todavia, não foram reproduzidas no projeto ora em análise.

Por conseguinte, a omissão dessa referência compromete diretamente a aplicação das diretrizes de macrozoneamento de proteção ambiental (art. 87), das áreas de interesse ambiental (arts. 95 e 96) e da própria Rede de Infraestruturas Verdes Regional (art. 188 e seguintes). Desse modo, criam-se potenciais conflitos normativos com os planos de manejo e zoneamentos das UCs já constituídas, gerando, portanto, insegurança jurídica quanto ao uso e ocupação do solo nessas áreas sensíveis.

Paralelamente, a inclusão das Leis de Mudança Climática — Federal nº 12.187/2009 e Distrital nº 4.797/2012 — confere fundamento normativo direto às estratégias de resiliência territorial previstas no Capítulo III do Título II (arts. 15 a 19). Embora o projeto estabeleça objetivos de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (art. 7º, V), promova justiça ambiental e climática (art. 6º, IV, e art. 7º, IV) e preveja ações de mitigação e adaptação climática (art. 15 e seguintes), tais disposições carecem de vinculação expressa às políticas climáticas vigentes.

Nesse contexto, a ausência dessa vinculação fragiliza a exigibilidade jurídica das disposições mencionadas. Assim sendo, a referência normativa ora proposta alinha o PDOT aos compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento das mudanças climáticas (Acordo de Paris e Agenda 2030), fortalecendo, consequentemente, a aplicabilidade dos instrumentos de resiliência territorial previstos no projeto.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

À vista das razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescentem-se os seguintes incisos XXII e XXIII ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 7º A política territorial é orientada pelos seguintes objetivos estratégicos:

(....)

“XXII – distribuição justa e equilibrada das oportunidades de emprego e renda no Distrito Federal;

XXIII – visão sistêmica e integrada do processo de desenvolvimento urbano e rural, considerando as dimensões social, econômica, ambiental, cultural e espacial”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incluir no Art. 7º do PLC nº 78/2025 dois princípios fundamentais da política territorial que constavam do Art. 7º do PDOT vigente (Lei Complementar nº 803/2009) e que, por sua relevância normativa, merecem ser mantidos como objetivos estratégicos do novo Plano Diretor.

O Art. 7º do PLC nº 78/2025 inova ao incluir questões importantes como resiliência territorial e justiça climática, evidenciando a preocupação do legislador com os desafios contemporâneos do planejamento urbano. Contudo, a supressão dos princípios relacionados à distribuição equilibrada de oportunidades de emprego e renda e à visão sistêmica do desenvolvimento territorial representa perda de densidade normativa que pode enfraquecer a efetividade da política urbana distrital.

Embora o PLC contenha objetivos estratégicos amplos, como "promover o desenvolvimento territorial e socioeconômico do Distrito Federal" (inciso VIII) e "promover a distribuição equilibrada das oportunidades de trabalho, moradia e serviços no território" (inciso IX), e trate dessas questões como diretrizes estratégicas para a diversificação e a potencialização de atividades econômicas em outras seções, é salutar que constem expressamente como princípios da política territorial, dada a densidade normativa que caracteriza os princípios.

À vista das razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o § 5º ao art. 89 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 89.(...)

.........................................................................................

§ 5º O uso prioritário das águas nas Áreas de Proteção de Manancial (APM) fica estabelecido para o abastecimento público, respeitadas as demais disposições de uso múltiplo previstas na legislação de recursos hídricos."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva estabelecer expressamente o uso prioritário das águas localizadas nas Áreas de Proteção de Manancial (APM) para o abastecimento público, reforçando a função essencial dessas áreas e a segurança hídrica do Distrito Federal.

As APM são porções do território destinadas à recuperação ambiental e à promoção do uso sustentável nas bacias hidrográficas a montante dos pontos de captação de água para abastecimento público. Embora o PLC já estabeleça, em dispositivo anterior, que, em casos de escassez, o uso para abastecimento humano e dessedentação animal deve ser priorizado, a explicitação dessa prioridade especificamente no contexto das APM confere maior peso normativo e especificidade à proteção desses mananciais críticos.

A diretriz ora proposta alinha-se a legislações de outras unidades da federação, notadamente a Lei Estadual paulista nº 9.866/1997, que estabelece diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional. 

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte código à Tabela 1-A – Unidades de Conservação de Proteção Integral, do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incluir o Parque Distrital do Gama na Tabela 1-A do Anexo III, que relaciona as unidades de conservação de proteção integral integrantes da Macrozona de Proteção Ambiental, corrigindo omissão que compromete a proteção dessa área e a coerência normativa do PDOT.

O Parque Distrital do Gama, anteriormente denominado Parque Recreativo do Gama – Prainha foi recategorizado como unidade de conservação de proteção integral pelo Decreto Distrital nº 43.358/2022. Nos termos da legislação ambiental vigente, essas unidades de conservação têm como objetivo a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

A Macrozona de Proteção Ambiental, conforme art. 48, inciso III, do projeto, é destinada à preservação da natureza e só admite o uso indireto dos recursos naturais. A omissão do Parque Distrital do Gama dessa macrozona, apesar de sua recategorização como unidade de proteção integral, representa incoerência normativa que pode causar prejuízos socioambientais à comunidade do Gama e comprometer a efetividade das diretrizes de proteção aplicáveis à área.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº       (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao artigo 44 o inciso XVI, com a seguinte redação: 

Art. 44. São diretrizes estratégicas para o desenvolvimento rural: 

(...) 

XVI - Destinar terrenos de, no mínimo, 10.000 m², em cada Núcleo Rural, com audiência da comunidade, para a construção ou ampliação de Escolas do Campo e Unidades Básicas de Saúde, de acordo com as projeções oficiais de crescimento populacional para as próximas duas décadas. 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por objetivo prever a destinação de terrenos rurais para a construção ou ampliação dos principais equipamentos públicos presentes na zona rural: escolas e UBSs. Alguns dos prédios existentes estão em terrenos pequenos, o que impossibilita a expansão dos serviços, tal como a Escola Classe Ponte Alta de Cima. Além disso, a muitos núcleos rurais não dispõe de escola próxima da comunidade. Nesse caso, os estudantes precisam percorrer grandes distâncias nos ônibus escolares, gerando desmotivação e evasão. A construção de novas escolas e UBSs próximas das comunidades é fator de acesso, frequência e qualidade do atendimento público.   

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº        (substitutiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 346, caput, do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 346 Compete ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, publicar, por ato próprio, em até 30 dias a contar da publicação desta Lei Complementar, o memorial descritivo contendo os dados como as coordenadas georreferenciadas e informações necessárias e suficientes para descrever todos os mapas constantes dos anexos, com o padrão de qualidade requerido pela IDE-DF e INDE.

 JUSTIFICAÇÃO

Memoriais Descritivos são documentos técnicos que detalham todas as características e especificações de um dado projeto, apresentando inclusive seus fundamentos, a escala utilizada e os recursos tecnológicos empregados.

É de boa prática que mapas que compõem legislações venham acompanhados não apenas das coordenadas geográficas mas de seus respectivos memoriais descritivos, nos termos da qualidade técnicas necessária indicada pela IDE-DF.

Ademais, documentos espaciais seguem regras de qualidade nacionais, especificamente compatíveis com a INDE, e ao nível distrital, com a IDE-DF.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº        (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao artigo 67 o inciso XI, com a seguinte redação: 

Art. 67. Na zona urbana de desenvolvimento prioritário, devem ser desenvolvidas as potencialidades dos núcleos urbanos com incremento da dinâmica interna e melhor integração com áreas vizinhas, respeitadas as seguintes diretrizes:   

(...) 

XI – Destinar lotes urbanos para a construção de novas escolas públicas, Unidades Básicas de Saúde e Bibliotecas Públicas de acordo com as projeções oficiais de crescimento populacional para as próximas duas décadas. 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por objetivo prever a destinação de lotes urbanos para a construção de novos equipamentos públicos essenciais. Tal medida contribui para o planejamento de longo prazo dos órgãos responsáveis por essas políticas. Por conseguinte, melhora a qualidade do atendimento aos cidadãos. 

Deputado gabriel magno

emenda Nº       (tipo)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do art. 25 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

VIII – assegurar o fortalecimento institucional e normativo no planejamento e gestão dos resíduos sólidos no DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Ao contrário de outros componentes do saneamento ambiental, ainda remanesce a necessidade de promover o fortalecimento institucional dos agentes e atores que atuam no planejamento e gestão dos  resíduos sólidos no DF.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se a seguinte alínea “d” ao inciso II do Art. 159, do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 159. (...)

.............................................................................................

II – por meio de serviços, que inclui:

.............................................................................................

d) subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, nos termos da Lei nº 7.689, de 9 de junho de 2025."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir a subvenção para materiais de construção no rol de serviços da Estratégia de Provisão Habitacional, harmonizando o PDOT com a legislação habitacional já vigente no Distrito Federal.

A Lei nº 7.689, de 9 de junho de 2025, estabeleceu diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, com o objetivo de conceder subvenção econômica para aquisição de materiais de construção por famílias de baixa renda. Diante disso, faz-se necessário reconhecer expressamente esse instrumento no Art. 159 do projeto, que trata das modalidades de provisão habitacional.

O Distrito Federal enfrenta grave déficit habitacional qualitativo, incluindo adensamento excessivo, coberturas inadequadas, ausência de banheiros exclusivos e alto grau de deterioração. Nesse contexto, a Lei nº 7.689/2025 oferece alternativa mais célere e econômica à construção de novas unidades, permitindo que famílias melhorem suas próprias moradias com apoio do poder público.

O programa está direcionado a famílias com renda de até cinco salários-mínimos, priorizando grupos vulneráveis como mulheres chefes de família, residentes em áreas de interesse social, pessoas com deficiência, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica. Essa priorização alinha-se perfeitamente aos objetivos da Estratégia de Provisão Habitacional previstos no Art. 158 do PLC nº 78/2025.

Ademais, a Lei nº 7.689/2025 estabelece articulação expressa com a política de ATHIS, já prevista no próprio Art. 159, alínea "b", garantindo que os recursos sejam aplicados com assistência técnica adequada. Dessa forma, o programa não se limita à entrega de recursos, mas assegura melhorias habitacionais seguras e duradouras.

A operacionalização ocorrerá por meio de cartão de débito, com ampla divulgação no Portal da Transparência, garantindo controle social e reduzindo riscos de desvios. Além disso, o programa estimula a economia local ao incrementar o comércio varejista de materiais de construção, gerando emprego e renda.

Vale ressaltar que o Programa Cartão Reforma federal, criado pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, buscava melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da concessão de subsídio para compra de materiais de construção. Embora o programa federal tenha sido revogado posteriormente, a experiência demonstrou a viabilidade do modelo, que o Distrito Federal ora adota e aprimora.

A inserção da subvenção no PDOT traz múltiplos benefícios: confere segurança jurídica ao instrumento, promove coerência normativa, fortalece sua legitimidade institucional e permite planejamento integrado das ações de melhoria habitacional. Trata-se de reconhecer que o direito à moradia não se restringe à entrega de unidades prontas, abrangendo também a qualificação de moradias existentes e o respeito aos vínculos territoriais das famílias.

Por todas essas razões, a presente emenda promove necessária articulação legislativa que fortalece a política habitacional distrital. Ao incluir a subvenção entre os serviços habitacionais, reconhecemos uma visão multifacetada da provisão de moradia, mais ágil, econômica e respeitosa com as famílias beneficiárias.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, na Subseção II – Da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, da Seção IV – Da Regularização Fundiária, do Capítulo V – Das Estratégias e dos Instrumentos de Política Urbana, do Título III – Do Ordenamento Territorial e da Política Urbana, o seguinte Art. 164-A:

"Art. 164-A. As pessoas físicas ou jurídicas legitimadas para requerer a Regularização Fundiária Urbana – REURB estão autorizadas a formalizar o pedido de regularização, junto ao Poder Público do Distrito Federal, para os núcleos urbanos informais que tenham sido implantados até a data de 2 de julho de 2021, conforme o Inciso VI, do art. 9º e o Inciso V, do art. 12, introduzidos na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, por meio da Lei Complementar nº 1.040, de 31 de julho de 2024."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva consolidar em artigo autônomo dois elementos essenciais da REURB: a legitimidade ativa para requerer a regularização e o marco temporal que delimita os núcleos urbanos informais elegíveis. Embora o Art. 168, inciso IV, do próprio PLC já estabeleça a data de 2 de julho de 2021 como referência, a inserção desse dispositivo no início da Subseção II confere maior clareza normativa e facilita o acesso imediato aos requisitos que condicionam o exercício do direito à regularização.

Referida medida harmoniza-se com o regime jurídico nacional da REURB instituído pela Lei Federal nº 13.465, de 2017, e com a legislação distrital específica sobre a matéria, consubstanciada na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.040, de 31 de julho de 2024. O art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 7º da Lei Complementar nº 986/2021 estabelecem o rol de legitimados para requerer a regularização fundiária, incluindo os beneficiários, individual ou coletivamente, as associações de moradores, as cooperativas habitacionais, os proprietários de imóveis, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Público.

Ao explicitar essa legitimidade no PDOT, a emenda reforça a gestão democrática do território e valoriza o protagonismo dos moradores, associações e cooperativas habitacionais, afirmando que a REURB não é mera concessão estatal, mas direito exercitável pelos próprios titulares da posse, em conformidade com o Estatuto da Cidade e com as diretrizes do ordenamento territorial distrital.

Por sua vez, o marco temporal de 2 de julho de 2021 desempenha função estratégica no ordenamento territorial. A Lei Federal nº 13.465/2017, em seu art. 11, § 1º, estabelece que a REURB compreende núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016. Ocorre que a Lei Complementar nº 1.040/2024, ao alterar os arts. 9º, inciso VI, e 12, inciso V, da Lei Complementar nº 986/2021, fixou o marco temporal de 2 de julho de 2021 para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes antes dessa data, adaptando o critério federal à realidade do Distrito Federal. Ao estabelecer limite preciso para a elegibilidade dos núcleos informais, esse critério desestimula novas ocupações irregulares, protege áreas de interesse ambiental e urbanístico, e permite o adequado planejamento das políticas públicas de habitação.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos a aprovação desta emenda aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do parágrafo único, do art. 227 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 227. O Termo Territorial Coletivo – TTC é instrumento urbanístico de gestão territorial atrelado à estratégia de Promoção de Moradia Digna, com uso predominantemente residencial e se caracteriza, de modo simultâneo.
(...)
Parágrafo único. (...)
V – agrovilas, ou comunidades estabelecidas em áreas urbanas ou rurais onde se comprove o caráter de gestão coletiva e sustentável da terra.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aprimorar a disciplina do Termo Territorial Coletivo (TTC) no PLC nº 78/2025, ampliando seu escopo de aplicação prioritária para além do meio rural.

O TTC, inspirado no “Community Land Trust (CLT)”, é instrumento criado nos Estados Unidos há mais de 60 anos, hoje disseminado em diversos países como Reino Unido, Canadá, Austrália, Quênia e Porto Rico. Em 2017, foi reconhecido pela Nova Agenda Urbana da ONU como opção preferencial de garantia de moradia sustentável e acessível, devendo ser apoiado pelos Estados. No Brasil, experiências exitosas demonstram seu potencial para assentamentos informais urbanos.

O modelo caracteriza-se pela separação entre a propriedade da terra — que pertence coletivamente à comunidade, sob titularidade de pessoa jurídica gerida pelos moradores — e das construções, que ficam sob titularidade individual. Trata-se de mecanismo de desmercantilização da terra: uma vez implementado, retira a terra do mercado especulativo, promovendo moradia a preços acessíveis de forma permanente.

A experiência internacional demonstra que o TTC é especialmente eficaz em áreas urbanas para prevenir processos de gentrificação. Ao garantir a propriedade coletiva da terra, o instrumento protege comunidades vulnerabilizadas da expulsão causada por valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, interrompendo o ciclo vicioso em que populações de baixa renda são sucessivamente deslocadas para áreas cada vez mais precárias.

O próprio Art. 229 do PLC já reconhece expressamente que o TTC pode ser instituído em áreas urbanas ou rurais. Contudo, o inciso V do parágrafo único do Art. 227, ao restringir a aplicação prioritária apenas a agrovilas ou comunidades rurais, pode limitar o potencial do instrumento justamente onde ele pode se revelar mais necessário: em comunidades urbanas organizadas que praticam gestão coletiva da terra.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o art. 76-A ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 76-A. O Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – PRORRED, instituído pela Lei Distrital nº 7.702/2025, deve ser adotado como ferramenta oficial de geolocalização e identificação de propriedades na Macrozona Rural, com vistas a apoiar o planejamento territorial, o monitoramento ambiental, a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento econômico e turístico.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incorporar o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) como ferramenta oficial de geolocalização na Macrozona Rural, fortalecendo a governança territorial e promovendo o desenvolvimento sustentável.

O endereçamento rural digital, instituído pela Lei Distrital nº 7.702/2025, utiliza coordenadas geográficas precisas que funcionam como "CEP rural", permitindo a identificação exata de propriedades e núcleos habitacionais. Essa tecnologia supera a histórica ausência de endereçamento adequado nas áreas rurais do Distrito Federal, problema que compromete tanto a gestão pública quanto o acesso da população rural a direitos básicos.

A adoção oficial do PRORRED atende a múltiplos objetivos estratégicos do PDOT. Primeiro, fortalece o monitoramento territorial e ambiental, auxiliando no controle do parcelamento irregular do solo previsto no art. 68, §3º. Segundo, melhora a prestação de serviços públicos essenciais — saúde, educação, segurança e assistência técnica — à população rural, facilitando também a organização de agrovilas mencionadas no art. 73. Terceiro, apoia o desenvolvimento econômico ao fortalecer a logística rural para escoamento da produção e integração com polos econômicos, conforme art. 72. Quarto, promove o turismo rural permitido pelo art. 71, mediante georreferenciamento de rotas e trilhas.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se nova redação ao caput do art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 50. As atividades rurais são caracterizadas por meio do atendimento aos critérios definidos em lei, inclusive quanto à produção, manejo ou conservação de recursos naturais, observada a legislação ambiental.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva corrigir inadequação técnica identificada no Art. 50, que delega a definição de critérios para caracterização das atividades rurais a "regulamento", tratando de forma inadequada matéria de relevante abrangência e impacto significativo no território.

A definição de critérios para produção, manejo e conservação de recursos naturais na macrozona rural e nas áreas com características rurais é matéria de interesse público relevante, que repercute diretamente sobre o uso e ocupação do solo, a proteção ambiental, a segurança alimentar e o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal. Pelo princípio da reserva legal, matérias dessa natureza devem ser disciplinadas por lei, e não por ato normativo infralegal.

A modificação proposta fortalece a legalidade e a legitimidade das decisões sobre o uso do território rural, evitando subjetividade na aplicação dos dispositivos e conferindo ao PDOT a coerência institucional exigida para o adequado planejamento territorial.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se nova redação à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa conferir maior precisão à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, explicitando que se trata de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

O PDOT vigente foi instituído pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2009, e sua revisão periódica está prevista no art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece a obrigatoriedade de revisão do plano diretor pelo menos a cada dez anos.

A inclusão do termo "revisão" na ementa confere clareza ao objeto da proposição, distinguindo-a da norma original e evidenciando o processo de atualização do instrumento de planejamento territorial. 

Além disso, a modificação está em conformidade com as técnicas de elaboração legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº         (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

                Acrescente-se ao Art. 39º o parágrafo único com a seguinte redação:

                Art. 39…

               Parágrafo único. A política habitacional de que trata o caput deste artigo deve ser orientada à priorização de ações que racionalizem meios e recursos, de forma a ampliar a população a ser beneficiada pelos projetos habitacionais.

 JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo apresentado no parágrafo único reforça que a promoção do acesso à moradia digna, prevista no caput, deve ser orientada com gestão racional, eficiência administrativa e otimização, assegurando que os investimentos públicos atinjam o maior número possível de cidadãos, sem prejuízo da qualidade e com minimização de impactos ambientais. Trata-se de um comando que equilibra o objetivo social com a responsabilidade, conferindo maior efetividade à política habitacional.

               Sala das Comissões, em ….

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº            (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso II do art. 25 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

II – reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar, por meio de campanhas de educação ambiental continuadas, o consumo sustentável, de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e a Política Distrital de Educação Ambiental - PDEA;

 JUSTIFICAÇÃO

É importante orientar de forma prática a implementação da Lei. Campanhas educativas continuadas são fundamentais para mudança dos padrões de consumo, nos termos da lei federal nº 9.795/1999 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, corroborada pela lei distrital nº 3.833 de 27 de março de 2006.
 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade apoiar o desenvolvimento de ações e atividades sociais, educacionais e ambientais no Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni